Decreto-Lei n.º 150/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:150/88
Data de Publicação:28/04/1988
Data de Entrada em Vigor:28/05/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 150/88, 1.ª Série, 1988-04-28
Regime de aquisição e alienação de navios de comércio
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 46.º
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado