Decreto-Lei n.º 278/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:278/87
Data de Publicação:07/07/1987
Data de Entrada em Vigor:06/08/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 278/87, 1.ª Série, 1987-07-07
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 47.º
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 229.ºRevogado
RevogadoArtigo 230.ºRevogado