Portaria n.º 607/79 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:607/79

Data de Publicação:22/11/1979

Data de Entrada em Vigor:27/11/1979

Referência DR:Portaria n.º 607/79, 1.ª Série, 1979-11-22

Altera os limites fixados nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Regulamento Geral das Capitanias

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