Lei n.º 51/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2019
Data de Publicação:29/07/2019
Data de Entrada em Vigor:28/08/2019
Referência DR:Lei n.º 51/2019, 1.ª Série, 2019-07-29
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º