Lei n.º 44/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2011
Data de Publicação:22/06/2011
Data de Entrada em Vigor:22/07/2011
Referência DR:Lei n.º 44/2011, 1.ª Série, 2011-06-22
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º