Lei n.º 6/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/2011
Data de Publicação:10/03/2011
Data de Entrada em Vigor:11/03/2011
Referência DR:Lei n.º 6/2011, 1.ª Série, 2011-03-10
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.