Lei n.º 24/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2008
Data de Publicação:02/06/2008
Data de Entrada em Vigor:07/06/2008
Referência DR:Lei n.º 24/2008, 1.ª Série, 2008-06-02
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º