Lei n.º 12/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2008
Data de Publicação:26/02/2008
Data de Entrada em Vigor:26/05/2008
Referência DR:Lei n.º 12/2008, 1.ª Série, 2008-02-26
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º