Decreto Regulamentar n.º 6/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:6/2013
Data de Publicação:15/10/2013
Data de Entrada em Vigor:16/10/2013
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 6/2013, 1.ª Série, 2013-10-15
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 54.º-B