Decreto Regulamentar n.º 50/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:50/2012
Data de Publicação:25/09/2012
Data de Entrada em Vigor:26/09/2012
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 50/2012, 1.ª Série, 2012-09-25
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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