Declaração de Rectificação n.º 14-E/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14-E/96
Data de Publicação:30/09/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14-E/96, 1.ª Série, 1996-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1996
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 6.º