Lei n.º 28/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2023
Data de Publicação:04/07/2023
Data de Entrada em Vigor:05/07/2023
Referência DR:Lei n.º 28/2023, 1.ª Série, 2023-07-04
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º