Decreto-Lei n.º 67/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:67/2003

Data de Publicação:08/04/2003

Data de Entrada em Vigor:09/04/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2003, 1.ª Série, 2003-04-08

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º