Declaração de Rectificação n.º 16/96 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:16/96

Data de Publicação:13/11/1996

Data de Entrada em Vigor:13/11/1996

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16/96, 1.ª Série, 1996-11-13

De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.