Decreto-Lei n.º 532/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:532/99
Data de Publicação:11/12/1999
Data de Entrada em Vigor:16/12/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 532/99, 1.ª Série, 1999-12-11
Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º