Declaração de Rectificação n.º 4-P/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-P/2000
Data de Publicação:04/02/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-P/2000, 1.ª Série, 2000-02-04
De ter sido rectificada a Portaria n.º 46/2000, dos Ministérios do Equipamento Social e da Defesa Nacional, que regulamenta o serviço de pilotagem de portos e barras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 2000
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