Decreto-Lei n.º 143/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:143/94

Data de Publicação:24/05/1994

Data de Entrada em Vigor:29/05/1994

Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/94, 1.ª Série, 1994-05-24

Altera o Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro (aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou concentração)

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