Decreto-Lei n.º 141/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:141/2009
Data de Publicação:16/06/2009
Data de Entrada em Vigor:15/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 141/2009, 1.ª Série, 2009-06-16
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado