Lei n.º 105/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:105/2015
Data de Publicação:25/08/2015
Data de Entrada em Vigor:24/10/2015
Referência DR:Lei n.º 105/2015, 1.ª Série, 2015-08-25
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado
RevogadoArtigo 9.º-BRevogado
RevogadoArtigo 9.º-CRevogado
RevogadoArtigo 9.º-DRevogado
RevogadoArtigo 9.º-ERevogado
RevogadoArtigo 9.º-FRevogado
RevogadoArtigo 9.º-GRevogado
RevogadoArtigo 9.º-HRevogado
RevogadoArtigo 9.º-IRevogado