Decreto-Lei n.º 51/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2015
Data de Publicação:13/04/2015
Data de Entrada em Vigor:18/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2015, 1.ª Série, 2015-04-13
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 18.º