Decreto-Lei n.º 114/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2008
Data de Publicação:01/07/2008
Data de Entrada em Vigor:06/07/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2008, 1.ª Série, 2008-07-01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
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