Decreto-Lei n.º 9/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2007
Data de Publicação:17/01/2007
Data de Entrada em Vigor:01/02/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2007, 1.ª Série, 2007-01-17
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 32.º