Declaração de Rectificação n.º 16-C/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16-C/96
Data de Publicação:30/11/1996
Data de Entrada em Vigor:30/11/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16-C/96, 1.ª Série, 1996-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/96, do Ministério das Finanças, que altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 2.º