Decreto-Lei n.º 254/86 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:254/86

Data de Publicação:26/08/1986

Data de Entrada em Vigor:27/08/1986

Referência DR:Decreto-Lei n.º 254/86, 1.ª Série, 1986-08-26

Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem

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