Decreto-Lei n.º 458-B/82 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:458-B/82

Data de Publicação:24/11/1982

Data de Entrada em Vigor:29/11/1982

Referência DR:Decreto-Lei n.º 458-B/82, 1.ª Série, 1982-11-24

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967. (Reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30% nos portos do Douro e Leixões.)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.