Decreto-Lei n.º 143/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:143/2004

Data de Publicação:11/06/2004

Data de Entrada em Vigor:16/06/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2004, 1.ª Série, 2004-06-11

Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas

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