Decreto-Lei n.º 77/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77/2022
Data de Publicação:07/11/2022
Data de Entrada em Vigor:08/11/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/2022, 1.ª Série, 2022-11-07
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 65.º