Decreto-Lei n.º 38/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2025
Data de Publicação:25/03/2025
Data de Entrada em Vigor:30/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2025, 1.ª Série, 2025-03-25
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
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