Decreto-Lei n.º 85/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2006
Data de Publicação:23/05/2006
Data de Entrada em Vigor:24/05/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2006, 1.ª Série, 2006-05-23
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º