Decreto-Lei n.º 469/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:469/99

Data de Publicação:06/11/1999

Data de Entrada em Vigor:01/12/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 469/99, 1.ª Série, 1999-11-06

Introduz alterações ao disposto nos artigos 16.º e 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 16 de Agosto, e adita-lhes os artigos 42.º e 43.º

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