Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:20/2002/A

Data de Publicação:28/05/2002

Data de Entrada em Vigor:02/06/2002

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, 1.ª Série, 2002-05-28

Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA)

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