Decreto-Lei n.º 318/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:318/94
Data de Publicação:24/12/1994
Data de Entrada em Vigor:29/12/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 318/94, 1.ª Série, 1994-12-24
Altera o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado