Decreto-Lei n.º 172-A/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:172-A/90
Data de Publicação:31/05/1990
Data de Entrada em Vigor:05/06/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 172-A/90, 1.ª Série, 1990-05-31
Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (regulamentação da cobrança e dos reembolsos)
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º