Decreto-Lei n.º 13/86 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/86
Data de Publicação:23/01/1986
Data de Entrada em Vigor:24/01/1986
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/86, 1.ª Série, 1986-01-23
Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado