Lei n.º 4/81 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/81
Data de Publicação:24/04/1981
Referência DR:Lei n.º 4/81, 1.ª Série, 1981-04-24
Orçamento Geral do Estado para 1981
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
Orçamento Geral do Estado para 1981