Decreto-Lei n.º 209/75 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:209/75

Data de Publicação:18/04/1975

Data de Entrada em Vigor:01/07/1975

Referência DR:Decreto-Lei n.º 209/75, 1.ª Série, 1975-04-18

Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código

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