Decreto-Lei n.º 172/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:172/89
Data de Publicação:26/05/1989
Data de Entrada em Vigor:31/05/1989
Referência DR:Decreto-Lei n.º 172/89, 1.ª Série, 1989-05-26
Altera as normas aplicáveis à aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/84, de 28 de Novembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º