Decreto-Lei n.º 474/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:474/88
Data de Publicação:22/12/1988
Data de Entrada em Vigor:27/12/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 474/88, 1.ª Série, 1988-12-22
Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval»
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 38.º