Decreto-Lei n.º 111/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:111/90

Data de Publicação:03/04/1990

Data de Entrada em Vigor:08/04/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/90, 1.ª Série, 1990-04-03

Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

AlteradoArtigo 5.º

RevogadoArtigo 8.ºRevogado