Decreto-Lei n.º 267/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:267/88
Data de Publicação:01/08/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 267/88, 1.ª Série, 1988-08-01
Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º