Decreto-Lei n.º 206/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:206/2004
Data de Publicação:19/08/2004
Data de Entrada em Vigor:19/09/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 206/2004, 1.ª Série, 2004-08-19
Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado