Decreto-Lei n.º 85/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2023
Data de Publicação:09/10/2023
Data de Entrada em Vigor:10/10/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2023, 1.ª Série, 2023-10-09
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos
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