Decreto-Lei n.º 79/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2015
Data de Publicação:14/05/2015
Data de Entrada em Vigor:15/05/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2015, 1.ª Série, 2015-05-14
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.