Decreto-Lei n.º 140/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:140/2014
Data de Publicação:16/09/2014
Data de Entrada em Vigor:21/09/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 140/2014, 1.ª Série, 2014-09-16
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos
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