Declaração de Rectificação n.º 10-J/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-J/97
Data de Publicação:31/05/1997
Data de Entrada em Vigor:20/05/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-J/97, 1.ª Série, 1997-05-31
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/97, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 41/Ponta Delgada, denominado «Quartel dos Arrifes», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1997
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