Lei n.º 14/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2013
Data de Publicação:31/01/2013
Data de Entrada em Vigor:05/02/2013
Referência DR:Lei n.º 14/2013, 1.ª Série, 2013-01-31
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º