Decreto-Lei n.º 11/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:11/2019
Data de Publicação:21/01/2019
Data de Entrada em Vigor:22/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2019, 1.ª Série, 2019-01-21
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 25.º