Decreto-Lei n.º 65/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/2017
Data de Publicação:12/06/2017
Data de Entrada em Vigor:13/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/2017, 1.ª Série, 2017-06-12
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AditadoArtigo 24.º-B
AditadoArtigo 24.º-C