Decreto-Lei n.º 114/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2010
Data de Publicação:22/10/2010
Data de Entrada em Vigor:27/10/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2010, 1.ª Série, 2010-10-22
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
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