Decreto-Lei n.º 48/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2013
Data de Publicação:05/04/2013
Data de Entrada em Vigor:10/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2013, 1.ª Série, 2013-04-05
Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 10.ºRevogado